A regularização de um imóvel é tão importante quanto a etapa da compra. Isso porque somente após o registro o comprador obtém o status de atual proprietário do bem. Além de garantir a posse ao proprietário, o ato formaliza a aquisição do bem e permite que o atual comprador faça uso do bem integralmente.

A atualização de um registro imóvel deve ser feita em caso de venda, falecimento do dono ou em caso de divórcio. Já as alterações no imóvel por meio de construções ou reformas, devem ser registradas por meio de averbação na matrícula.

A certidão de ônus reais de um imóvel tem validade de 30 dias, contados a partir da data de expedição registrada pelo carimbo do cartório. Este prazo está previsto no Decreto 93.240/86, que regulamenta a Lei nº 7.433/85, sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas.

Apresenta dados do imóvel, dos proprietários e informa se há algum encargo aplicado sobre o imóvel, ou seja, se o imóvel foi dado como garantia em um financiamento ou se há alguma averbação de promessa de compra e venda e/ou alienação fiduciária.

Antes da Lei dos Registros Públicos (Lei n° 6015/73), os imóveis registrados eram “transcritos” e recebiam Certidão de Transcrição. Com a edição da lei, o ato foi alterado para “matrícula”. Assim, após o registro, é expedida Certidão de Matricula. Entretanto, o fato de o imóvel estar transcrito ou matriculado não muda sua situação jurídica – ambos têm validade.

É ato que define individualmente um imóvel, com descrição detalhada e localização geográfica. Neste documento, é feito o registro de todas as transações relacionadas ao imóvel, como antigos proprietários, compra e venda, partilha ou doação de bens. Cada imóvel possui matrícula única, feita no primeiro registro, na qual são feitos os atos de registro e averbação. O registro de um imóvel, quando solicitado, pode ser concluído no prazo de até 30 dias.

É uma anotação prévia de título ou documento apresentado para registro. Todo documento protocolado é prenotado automaticamente e tem prioridade. A Prenotação é válida por 30 dias, e é feita por um oficial de Registro Público.

A declaração de primeiro financiamento habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) permite a obtenção de desconto de até 50% nos emolumentos, não importando se o mutuário/consumidor tem ou teve outro imóvel rural ou urbano.

Os valores são estabelecidos por lei estadual, acrescido de impostos municipais. Em alguns, casos a taxa pode variar de acordo com o valor do bem relacionado ao ato.

Após a compra do imóvel e oficialização no Cartório de Notas, é necessário apresentar no Registro de Imóveis a Escritura de Compra e Venda, o comprovante de pagamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) e os documentos pessoais do novo proprietário.

A escritura é o instrumento que valida o acordo oficializado entre as partes, elaborado em Cartório de Notas. Apesar de legitimar juridicamente a aquisição, somente o registro do imóvel garante a titularidade do novo proprietário.

É o Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial. A taxa engloba taxas de fiscalização, despesas judiciais e os emolumentos de prestação de serviços.

A escritura é o documento que comprova um contrato ou ato jurídico, necessário para oficializar a posse do bem e efetuar o registro ou transferência da propriedade de um bem imóvel. É utilizada em casos de compra e venda, a usucapião, inventário e doação de bens.

É uma forma de aquisição de um bem, móvel ou imóvel, por meio da posse e uso por determinado tempo, de acordo com requisitos legais. Os requisitos fundamentais para este modelo de aquisição são: posse contínua, consensual e de acordo com o tempo determinado para cada modalidade.

O Direito de Laje foi reconhecido como uma opção legal no final de 2016 e, por meio de Medida Provisória, tornou-se a Lei no 13.465, em julho de 2017. Esta regra permite mais de uma escritura para imóveis ocupados por proprietários diferentes, abrangendo a regularização de lajes sucessivas, tanto para cima, quanto para baixo, em que não existe acesso independente, como uma escada do lado de fora, por exemplo.

Uma das etapas fundamentais para a obtenção de empréstimo ou financiamento é a apresentação de garantias financeiras como comprovação de pagamento do crédito cedido. Assim, a instituição financeira reduz o risco da operação para ambas as partes.

Consiste em um tipo de transferência de propriedade de um bem, seja ele móvel ou imóvel, como opção de garantia de pagamento. Ela acontece quando o credor recebe o bem, por via de meios jurídicos, que antes era de propriedade do devedor.

O penhor é um tipo de garantia financeira na qual o credor recebe um objeto móvel (joias, quadros e outros itens de valor) como garantia de pagamento da dívida. Em geral, o objeto mantém-se com o devedor, mas um documento é oficializado indicando a propriedade do credor até que a dívida seja quitada integralmente.

Entre os principais benefícios proporcionados pelo registro do contrato estão a regularidade em casos de cobrança indevida, a preferência na compra do imóvel e a efetivação do contrato em casos de venda do imóvel a terceiros. Tais garantias podem ser descritas no contrato de locação, mas só possuem validade a partir do registro na matrícula do imóvel que será locado, de acordo com a Lei 8.245/91.